Sim. A legislação prevê prazo para a abertura do inventário, cujo descumprimento pode gerar penalidades fiscais.
A venda de bens antes da conclusão do inventário depende de autorização judicial ou do cumprimento de requisitos legais específicos.
No inventário extrajudicial, o consenso é obrigatório. No judicial, divergências podem ser analisadas pelo juiz.
Se você busca informações claras sobre inventário e deseja compreender os procedimentos aplicáveis ao seu caso, entre em contato para saber como funciona o atendimento.